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Lei do silêncio: saiba o que é e quais são as sanções para quem descumprir

Reclamações relativas à perturbação do sossego são muito comuns em condomínios, sendo essencial entender o que a Lei do Silêncio determina

A Lei do Silêncio, conforme será explicado no decorrer do artigo, na verdade, não é um dispositivo legal pactuado em forma de lei, mas sim uma convenção que se baseia nas determinações do Código Civil e da Lei de Execuções Penais.

Dessa maneira, a seguir você irá entender tudo sobre a perturbação do sossego e tudo o que é possível fazer nesses casos.

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