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O que é convenção de condomínio e para que ela serve?

A convenção de condomínio é um dos documentos mais importantes de um edifício. 

Sem ela, seria impossível traçar normas mais adequadas à realidade de cada local. 

A convenção ou estatuto do condomínio é o conjunto de normas do condomínio, elaborado quando os moradores começam a ocupar o edifício e destinado aos condôminos e inquilinos. 

É uma das leis condominiais, hierarquicamente inferior ao Código Civil (lei federal) e não pode contrariar nenhuma disposição legal municipal, estadual ou federal.

Saiba mais:

https://vivaocondominio.com.br/ptype_news/convencao-de-condominio-o-que-e-e-para-que-ela-serve/