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Você sabe o que é a EFD-Reinf e qual a sua importância?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais é um dos módulos do SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital. Ela deve ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas, complementando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial. 

A EFD-Reinf (ou apenas Reinf) foi pensada para disponibilizar mais recursos em relação ao eSocial, aprimorando, assim, a sua utilização, assim como para a substituição na forma de como as informações são transmitias em algumas guias. 

Nesta prestação de contas, os valores referentes à Declaração de Renda Retido na Fonte, ao Guia de Recolhimento do FGTS e à Previdência Social também são incluídos. Os planos são para que, no futuro, as informações que eram transmitidas pelo EFD-Contribuições também sejam absorvidas pelo EFD-Reinf.

Segundo a Lei, as seguintes pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas à EFD-Reinf:

“I – Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros. ”

(Art. 2º da IN 1701/17)

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