Justiça nega pedido do MP e mantém cobrança do IPTU no Rio

O juiz Marco Antônio Azevedo Junior, da 12ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), negou, ontem, o pedido feito pelo Ministério Público estadual (MP-RJ) de suspensão da cobrança do IPTU pela Prefeitura do Rio. O magistrado considerou que não cabe ao MP-RJ apresentar uma ação para questionar a cobrança de um tributo. O juiz declarou, ainda, que o processo está “extinto, sem resolução do mérito”. A ação do MPRJ foi provocada após manifestação da vereadora Teresa Bergher (PSDB).

A cota única (com desconto de 7%) e a primeira parcela para os contribuintes que optarem por pagar em dez vezes vencem na próxima quartafeira (finais de 0 a 5) e quintafeira (finais 6 a 9).

Em nota, a procuradoria geral do Município (PGM-RJ) alertou aos contribuintes de que a cobrança pelas novas regras está amparada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de dezembro, a corte suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que suspendia o reajuste até que haja uma sentença definitiva.

“Cabe alertar também que o não pagamento do imposto é uma situação grave que implica em penalidades previstas em lei, tais como multas, acréscimos de juros e inscrição em Dívida Ativa”, informou a PGM-RJ.

Diante da decisão, Teresa Bergher sugere que o contribuinte que se sentir prejudicado entre com ações individuais. Ela acrescentou que pretende orientar os assessores do seu gabinete a fazer o mesmo em caso de discordância.

Fonte: O Globo

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